O governo federal sancionou a Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026, que reconhece oficialmente o exercício da profissão de multimídia, abrangendo atividades de criadores de conteúdo digital, influenciadores, produtores e gestores de mídias digitais. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 7 de janeiro de 2026 e já está em vigor .
A legislação define o profissional multimídia como aquele apto a atuar na criação, produção, edição, planejamento, gestão, publicação e distribuição de conteúdos digitais, incluindo textos, imagens, vídeos, animações e sons, em diferentes plataformas e meios eletrônicos.
O que muda na prática
Na prática, a lei não cria um conselho profissional nem exige registro obrigatório, mas confere reconhecimento legal a uma atividade que já movimenta bilhões de reais no Brasil e emprega direta ou indiretamente milhões de pessoas.
Esse reconhecimento tende a impactar contratos, relações comerciais, prestação de serviços e até políticas públicas voltadas à economia digital.
Vantagens do reconhecimento da profissão
1. Segurança jurídica
A formalização reduz ambiguidades em contratos entre criadores, marcas, agências e plataformas, facilitando acordos comerciais e prevenindo litígios.
2. Valorização profissional
O reconhecimento legal ajuda a consolidar a atividade como profissão legítima, afastando a visão de que criação de conteúdo é apenas “hobby” ou atividade informal.
3. Acesso facilitado a crédito e políticas públicas
Profissionais reconhecidos podem ter maior facilidade para acessar linhas de crédito, editais culturais, programas de incentivo à inovação e ações governamentais voltadas à economia criativa.
4. Clareza para contratações públicas e privadas
Empresas e órgãos públicos passam a ter respaldo legal para contratar criadores de conteúdo de forma direta e transparente.
Desvantagens e pontos de atenção
1. Risco de burocratização futura
Embora a lei atual não imponha exigências formais, especialistas alertam que o reconhecimento pode abrir caminho para regulamentações mais rígidas no futuro, como registros ou certificações.
2. Debate sobre liberdade de expressão
Há receio de que, em discussões futuras, normas éticas ou de conduta sejam usadas de forma excessiva, afetando a liberdade criativa e opinativa dos influenciadores.
3. Confusão entre criador, jornalista e publicitário
Entidades do setor de comunicação apontam o risco de sobreposição entre profissões já regulamentadas, o que pode gerar conflitos jurídicos e trabalhistas.
4. Possível aumento de obrigações fiscais
A formalização tende a ampliar o controle tributário sobre a atividade, exigindo maior organização financeira por parte dos criadores.
Um marco para a creator economy brasileira
A sanção da lei representa um marco simbólico e prático para a chamada creator economy, setor que cresce de forma acelerada no Brasil. Ao mesmo tempo em que traz segurança e reconhecimento, o tema acende debates sobre limites, responsabilidades e impactos regulatórios no ambiente digital.
O desafio, a partir de agora, será garantir que a profissionalização não engesse a criatividade, nem transforme um ecossistema dinâmico em um ambiente excessivamente regulado.
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